Câmara aprova texto-base da PEC dos Precatórios em segundo turno com mudanças do Senado

Câmara aprova texto-base da PEC dos Precatórios em segundo turno com mudanças do Senado


O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (15), em segundo turno, por 332 votos favoráveis, 142 contrários e uma abstenção, o texto-base da PEC dos Precatórios. A proposta havia voltado para análise dos deputados após sofrer alterações durante a tramitação no Senado Federal. Como não houve novas modificações, o texto vai à promulgação pelo Congresso Nacional.

A proposta abre espaço fiscal superior a R$ 100 bilhões no Orçamento de 2022, a partir da limitação do pagamento de precatórios – que são dívidas da União reconhecidas pelo Poder Judiciário e sem possibilidade de recurso – e de uma mudança na metodologia de cálculo da regra do teto de gastos.

Os deputados acolheram a maioria das mudanças feitas pelo Senado Federal em votação no início do mês. Apenas um destaque, de autoria do DEM, foi acolhido pela Casa. O dispositivo anula o cronograma feito pelos senadores para o pagamento de precatórios do antigo Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) – hoje substituído pelo Fundeb.

Pela regra, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal precisam aprovar a mesma versão de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para que ela possa passar a valer. Por isso, apenas haviam entrado em vigor as regras em comum aprovadas pelas duas casas legislativas.

As modificações vão de uma casa para a outra (o chamado pingue-pongue) até que seja votada sem diferenças de mérito. A cada ida e vinda, é necessário o apoio de 3/5 da respectiva casa (ou seja, 308 dos 513 deputados ou 49 dos 81 senadores).

Para dar celeridade à tramitação das modificações aprovadas pelos senadores duas semanas atrás e evitar que elas precisassem passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e por uma comissão especial, os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), haviam firmado um acordo.

Pelo entendimento, as modificações foram apensadas a uma PEC já em tramitação na Câmara dos Deputados, pronta para ser votada em plenário. Foi o que aconteceu. O movimento viabiliza a promulgação da matéria antes do recesso parlamentar, que começa na sexta-feira (17).

mais informações em instantes

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