DISCLAIMER: o texto a seguir trata apenas da opinião do autor e não necessariamente reflete a opinião institucional da Nomos Investimentos ou do TradeNews.
Em meu espaço aqui, dedico-me a falar sobre dinheiro e investimentos, mas há certas condições de pano de fundo que são fundamentais para que tenhamos um ambiente propício ao investimento.
Uma delas é termos, antes de tudo, uma democracia vibrante, em que todos possam falar. Só depois dessa base comum, é que começa-se a falar em economia, ativos e investimentos. Sem a base, o resto não existe.
O diabo não costuma se apresentar como é, mas disfarça-se até de anjo de luz para conseguir seus objetivos, declara a Bíblia.
Essa analogia não poderia ser mais perfeita ao comparar o atual estado das coisas com a tentativa de censura que nós brasileiros temos sofrido nos últimos 12 meses.
Pretextos abundam para a imposição de censura. Os mais comuns são o combate a fake news e a suposta defesa da democracia.
Vimos recentemente parlamentares serem calados, parlamentares serem presos por crimes de opinião (coisa que não existe em nosso código penal), parlamentares terem suas redes sociais cassadas – só para falar de afrontas do Judiciário ao Legislativo, todas elas contra um direito democrático inalienável de proteção de opinião a parlamentares, constante em nossa Constituição (CRFB/88 Artigo 53).
E nós, reles cidadãos mortais? Igualmente temos sofrido ataques contra opiniões, cerceamento de uso e desmonetização de redes sociais. Isso tudo, muitas vezes, disparado por ministros da mais alta Corte do país, (que se dizem) professores de direito constitucional.
É o lobo querendo tomar conta do galinheiro. Ou o próprio diabo em forma de luz.
Ao leigo, deixo um detalhe técnico jurídico: quando se fala em potencialmente afastar um direito fundamental protegido pela Constituição – como é o direito a não censura (CF Artigo 5º IX) – só se pode fazer isso, que os juristas chamam de ponderação e sopesamento de direitos – perante outro direito fundamental.
Ou seja, direitos de mesma magnitude de importância podem, por vezes, e em situações muito específicas nas quais tais direitos estão colidindo um com outro, ter um deles predominando sobre o outro.
Ou seja, temporariamente, ou especificamente em algum caso concreto (alguma situação específica), pode um direito fundamental constitucional prevalecer e pôr de lado outro direito fundamental. Assim, declara-se que os direitos não são absolutos.
Isso é direito constitucional básico, aprendido por estudantes de Direito nos primeiros contatos com a matéria constitucional. Agora, não existe juridicamente como anular, sopesar, ponderar um direito frente a um não direito, frente a uma “modinha social”.
Cito aqui como o não direito ou a “modinha” o combate às fake news. [Não sou favorável a fake news, aliás sou pessoalmente contra mentiras. Mas sou a favor de defender a liberdade que qualquer um tem de se expressar, mesmo para aqueles que querem mentir.]
Voltando à parte técnica jurídica, pontuo que combater fake news não é nem nunca foi um direito constitucional. Essa é a desculpa jurídica mais esfarrapada que já vi para atacar e não fazer valer um direito constitucional.
Estamos assistindo à afronta a nossa Constituição sendo feita de forma constante, aberta e declarada a plenos pulmões para quem quiser ouvir.
Agora, um governo que ganhou por menos de 1% dos votos quer fazer crer que tem legitimidade para atacar direitos fundamentais positivados em nossa lei maior.
Ninguém, em lugar nenhum do mundo, nos exemplos de ditaduras e autocracias que existem, impôs censura dizendo: “vamos censurar”. A coisa sempre vem com palavras amenas e às vezes, até bonitas, com ares de legalidade, como: vamos “regulamentar” o direito à livre expressão.
Regulamentar o quê? A que pretexto? E quem será o juiz para determinar o que é e o que não é “fake news“? Já está mais do que provado na Filosofia a dificuldade de se definir o que é a verdade.
Imagine um conceito aberto, impreciso e amplo, que provavelmente quererão enfiar goela abaixo de todos nós como parâmetro legal de tal regulamentação? É a avenida jurídica aberta para a perseguição política deslavada.
E o tal parâmetro de conceituação do que é “fakenews“? Valerá para o próprio governo? Para o Lula, para seus ministros, como Flávio Dino, ministro da Justiça e Segurança Pública? Valerá para os ministros do STF que por hora defendem a “regulamentação” das redes sociais?
Certamente valerá para enquadrar a mídia e os adversários. Disso não se tem dúvidas, pois para isso o governo se movimenta.
A mídia sempre foi chamada de quarto poder pelo impacto que tem ao colocar em xeque as atitudes suspeita dos governantes da vez, trazendo à luz os maus-feitos, as falcatruas e as tentativas de encobertar as coisas erradas.
Não à toa, brilhe tanto e seja tão desejada por Lula a regulamentação da mídia e redes sociais, coisa não nova, mas propalada desde a disputa eleitoral.
Agora, as redes sociais democratizaram o poder da mídia, colocando-o de forma massificada e descentralizada ao alcance de qualquer cidadão comum. Qualquer um pode, com um tweet, com um post, trazer à luz esses mesmos maus-feitos de governos e representantes do poder. E por isso querem nos calar – desculpem, nos “regulamentar”.
Assim morrem as democracias. E a nossa, jovem do jeito que é, encontra-se mais uma vez em teste perante a bravata safada da censura disfarçada de “regulamentação”.
É hora de todos nós brasileiros, em prol de um futuro livre, no qual não sejamos perseguidos por opiniões divergentes, respaldados por leis tirânicas que visam calar toda dissidência. Se perseguem aberta e livremente parlamentares, perseguirão muito mais facilmente aos cidadãos.
É hora de incomodarmos nossos parlamentares eleitos contra tamanha audácia daqueles que querem nos amordaçar.
O sapo não morre quando o fogo é ligado debaixo da panela, mas quando a água já está quente. Entre um momento e outro, há a oportunidade de pularmos fora, o que no presente caso significa, fazer barulho e rejeitar democraticamente todas as tentativas desse, ou de futuros governos, de tentarem nos amordaçar.
Não à toa que em democracias maduras como os EUA, o direito à liberdade de expressão tem o mais alto respeito e proteção constitucional. Nós e nossa democracia que nasceu em 1988 (não tem nem 40 anos) deveríamos olhar para esse exemplo e prontamente refutar toda tentativa disfarçada de nos intimidar e nos calar.
Viva a liberdade de expressão!
Não dá para ter meias palavras nesse assunto.
Censura não!
