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O Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo reviu em sessão na terça-feira (7) sua própria decisão – tomada em setembro passado.
O órgão homologou o acordo com a Ecovias, empresa que detém a concessão do Sistema Anchieta-Imigrantes, da Ecorodovias (ECOR3). A decisão dos conselheiros inclui o desarquivamento de três inquéritos civis que haviam sido abertos, a partir de revelações de executivos da Ecovias e da CCR (CCRO3) sobre esquema de financiamento de campanhas eleitorais via caixa 2 e pagamento de propinas a políticos e funcionários públicos.
A decisão dos conselheiros é emblemática. A homologação acolhe recurso dos promotores de Justiça que atuam na defesa do Patrimônio Público, braço do Ministério Público paulista que investiga corrupção e improbidade.
A homologação restabelece obrigação da Ecovias em pagar R$ 638 milhões (valores ajustados em abril de 2020), dos quais R$ 400 milhões deverão ser empregados nas obras de um boulevard com extensão de dois quilômetros no marco zero da Anchieta, no Sacomã, antigo gargalo do trânsito nessa região. Outros R$ 50 milhões serão destinados a melhorias de segurança não previstas na concessão, principalmente em curvas e caixas de brita.
Um total de R$ 150 milhões será pago ao Estado, em oito parcelas, valor referente aos pedágios. Inicialmente, essa quantia seria compensada por meio de descontos para os usuários nas tarifas. Mas o governo alegou dificuldades na execução desse plano.
Mais R$ 36 milhões serão quitados em seis parcelas de R$ 6 milhões. Os R$ 2 milhões restantes vão para o Fundo de Interesses Difusos.
Em troca do pagamento da multa hoje superior a R$ 700 milhões, em valores atualizado, e do compromisso de revelar provas da prática de ilícitos – principalmente em períodos eleitorais, favorecendo candidatos a deputados estaduais e federais e também a postulantes ao governo do Estado -, a Ecovias obteve a garantia de que não seria alvo de ações por improbidade administrativa nem de outros processos de natureza civil propostos pelo MP paulista.
Um alto executivo ligado à concessionária, ouvido preliminarmente, confessou detalhes da atuação de um cartel formado desde 1997, envolvendo 80 empresas. Ele apontou os nomes de beneficiários de uma rede de propinas, inclusive no Tribunal de Contas do Estado.
O procurador de Justiça Antônio Carlos Nery, relator do caso Ecovias no Conselho Superior do MP, deu o primeiro voto, pela revisão do julgamento de setembro e pela homologação do acordo. O recurso dos promotores foi vitorioso, segundo apurou o jornal O Estado de S. Paulo, porque expôs ‘informações importantes’, que convenceram o colegiado de cúpula a autorizar também a reabertura das investigações sobre repasses ilícitos da concessionária a servidores públicos e a candidatos de partidos políticos em eleições recentes.
Em comunicado, a Ecorodovias ressaltou que a Promotoria de São Paulo obteve a vitória parcial contra homologação de acordo da Ecovias.
A empresa, contudo, informa que decisão não interfere em Termo Aditivo Modificativo (TAM) acertado em 24 de novembro entre Ecovias dos Imigrantes e estado de SP.
Ao comentar a revogação do acordo, o Itaú BBA destacou que isso significa que a Ecorodovias terá que cumprir seus compromissos previamente acordados.
“No momento da decisão [de cancelar o acordo de leniência], em setembro de 2021, estimamos que seria desbloqueado perto de R$ 1 por ativo ECOR3 (6% do preço-alvo atual do banco para a ação de R$ 15,60), mas a decisão de ontem retira esse valor novamente da mesa”, avaliam.
Os analistas ainda ressaltam que essas idas e vindas com relação às decisões impõem incertezas sobre a estrutura regulatória para as concessionárias, mas também observam que elas não se relacionam em nenhum nível com a alteração contratual chave que trata do reequilíbrio econômico acordado entre a Ecorodovias e a ARTESP, que levou a uma prorrogação do contrato da Ecovias dos Imigrantes até 2033 e desbloqueou R$ 2 bilhões (já incorporado ao preço alvo do banco).
“Estendendo essa discussão para a CCR, não acreditamos que essa revogação aumente o risco para o acordo firmado entre a empresa e o Ministério Público do Estado de São Paulo em 2018, por já ter sido homologado judicialmente”, avaliam os analistas. A recomendação do BBA para a ação ECOR3 é outperform (desempenho acima da média do mercado), com preço-alvo de R$ 15,60, ou um potencial de valorização de 77% em relação ao fechamento de terça-feira (7).
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