O que é o Carf e como a reforma tributária pode impactá-lo

Na última sexta-feira (07), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei (PL) que devolve o voto de desempate ao governo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). 

A restauração do voto de qualidade deve dar aos cofres da União cerca de R$ 50 bilhões apenas neste ano, informou a Agência Brasil. 

O que é o Carf

O Carf é um órgão colegiado com a função de julgar em segunda instância administrativa as disputas envolvendo questões tributárias entre governo e contribuintes. É composto por representantes do Estado e da sociedade civil.  

O Carf foi criado em maio de 2009, com a intenção de otimizar os processos relacionados a impostos, que costumavam acumular na Justiça comum, sem antes passar por uma instância administrativa.

De acordo com levantamento de dados do Ministério da Fazenda feito pelo portal G1, foram abertos mais de 400 mil processos no Carf, o que representaria quase R$ 4,5 trilhões. 

Entre janeiro e abril deste ano, o conselho concluiu cerca de 5 mil processos – os quais, somados, representaram mais de R$ 139 bilhões –, informou o G1.

O órgão também deve organizar sua jurisprudência quando houver divergência de pareceres entre os colegiados. Como são oito votos (quatro dos representantes do governo e quatro dos contribuintes), havia bastante espaço para empates ocorrerem. 

Por isso, o voto de qualidade foi inventado, favorecendo o Fisco em qualquer situação de empate entre os colegiados. Entretanto, em 2020, ele foi extinto, passando a beneficiar o contribuinte. 

Com o projeto de lei do Carf, o governo busca retomar este voto, a fim de aumentar sua arrecadação fiscal. 

Comunhão de bens

O diretor de investimentos da Nomos, Beto Saadia, explica que a reforma tributária – também aprovada pela Câmara na sexta-feira passada – beneficia o Carf. 

De acordo com ele, o projeto de mudança em relação aos impostos simplifica alguns processos para o Conselho.

“A partir do momento que se tem isonomia nas alíquotas e no tratamento tributário praticamente “morrem” muitos litígios tributários”, afirmou.  

A Kínea Investimentos explicou, em carta aos acionistas neste ano, que as diversas alíquotas, presentes no modelo tributário atual, acabam levando a diversos problemas de entendimento entre empresas e a Receita Federal, o que, por sua vez, resulta em várias disputas no Carf.

“Essas disputas geram enorme insegurança jurídica e atrapalham decisões de investimentos”, esclareceu a gestora.

Beto declarou que ainda não é possível ainda saber o quanto a reforma impactará na arrecadação do Carf, já que as alíquotas não foram definidas.Segundo o especialista, alguns analistas estimam que haverá um leve aumento, mas não deram um valor aproximado.

Mudanças no projeto

O relator do PL do Carf na Câmara, deputado Beto Pereira (PSDB-MS), adicionou à lei a possibilidade de que, caso seja um bom pagador, o contribuinte consiga negociar o valor das garantias. 

Pereira também incluiu que a execução de garantias antes do fim dos processos judiciais seja impedida e que o conselho haja como mediador de conflitos entre a interceptação da Receita e órgãos reguladores.

No plenário, foram adicionadas à lei do Carf mais três emendas. Na primeira, o relator retirou a possibilidade dos auditores da Receita negociarem descontos para pagamentos de débitos que ainda não estejam inscritos na Dívida Ativa.

A Câmara aprovou a emenda que suprime a “denúncia espontânea” , a qual permitiria ao contribuinte que não houvesse liquidado corretamente seus tributos admitir o erro e quitá-los antes de autuação da Receita, sem pagar multas ou juros.

Por fim, foi suprimida, em votação, a possibilidade do contribuinte pedir a anulação dos julgamentos que acabaram em empate durante a vigência da medida provisória (MP) que havia estabelecido a volta do voto de qualidade.