DISCLAIMER: o texto a seguir trata apenas da opinião do autor e não necessariamente reflete a opinião institucional da Nomos Investimentos ou do TradeNews.
Aplaudo de pé a iniciativa do ministro Haddad de passar a limpo e às claras os incentivos fiscais concedidos a empresas neste país. Faço votos de sucesso e que tal medida se torne um marco no republicanismo e democracia brasileira.
Eu creio na máxima de que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”, como declara o artigo 5º de nossa Constituição Federal. De fato, não há democracia sem esse princípio. Não podemos ter, em nenhum âmbito, cidadãos de duas/três (ou mais) categorias.
Esse princípio também serve para as empresas (pessoas jurídicas), e a própria Constituição protege “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa”, com princípios como o da propriedade privada, da função social da propriedade e da livre concorrência entre as empresas. Não há isonomia e competição justa com vantagens tributárias que valem para uma empresa e não para suas competidoras. Todos devemos ter os mesmo direitos e deveres, sem exceção.
Nesse espírito, abrir publicamente e discutir, CNPJ a CNPJ, renúncias tributárias se o Brasil está de acordo ou não, é uma tarefa das mais nobres. Realmente, o problema sempre está nos detalhes, nos lobbies, nas maquinações e conchavos que lutam diuturnamente por seus interesses particulares, enquanto uma igualdade pública vai se perdendo. Enquanto formos o país da “boquinha”, cada um defendendo o seu interesse, não teremos um futuro como país.
Precisamos desse tipo de ação para ontem. Tratar todos igualmente é e deveria ser o alvo de todo aquele que se diz republicano e democrata. Independentemente de ser direita, centro ou esquerda.
Agora, não dá para fazer esse escrutínio apenas na base fiscal das empresas. Se for para querer aumentar a cobrança de impostos sobre o manto da “recomposição da base fiscal”, isso é pura hipocrisia. O que VALE PARA UM, TEM QUE VALER PARA TODOS.
Essa discussão pública tem que ser estendida e feita para outras áreas.
Que tal revermos os custos do governo? Quer melhor lugar para um governo dar o exemplo? Liderar pelo exemplo é a única forma de liderança realmente indisputada. Cadê a tão necessária reforma administrativa? Será que precisamos de TODOS os privilégios que funcionários públicos hoje desfrutam?
A estrutura estatal brasileira é patentemente ineficiente e custosa. Fato documentado. Apenas um exemplo, só o STF, nossa corte maior, tem orçamento que passam os R$ 850 milhões por ano. Precisamos gastar tudo isso em uma só corte, ainda que seja a corte máxima do país?
E no Legislativo, onde cada deputado custa mais de R$ 2 milhões por ano? Um deputado tem que custar tudo isso? Saindo das cúpulas do funcionalismo, precisamos que todo funcionário público tenha o benefício de não poder ser demitido?
Naturalmente, carreiras de estado como promotores, procuradores, juízes e afins, precisam de proteção contra perseguições políticas. Agora, essa lista é pequena frente à realidade. Aqui, falo de privilégios benefícios e “boquinhas mil”…
E na atuação política? Será que precisamos dos velhos caciques de partidos e suas práticas de manter as receitas de fundo partidários entre outras, para seus proteges? Ou queremos um país que qualquer líder tenha real acesso e possibilidade de ser eleito? O governo está pensando e se articulando para aumentar a representação política, através de uma reforma política real, crível e necessária que ataque as mazelas do sistema que fazem N classes de cidadãos políticos?
Para finalizar, terminarei falando de exemplos para a economia. Nossas políticas econômicas são tais que todos são iguais perante a lei? Por exemplo, o atual governo está preparando os bancos públicos estimular via crédito a economia. E os direcionamentos de crédito via bancos públicos e BNDES? Serão apenas para os amigos dos amigos, ou serão realmente democráticos? Atingirão apenas os eleitos e grandes empresas, ou pequenas e médias estarão contempladas?
E a defesa da propriedade? Valerá para todos os brasileiros? Ou para todos menos aqueles em que o MST decidir invadir sua propriedade (com o acobertamento e cumplicidade do governo)? Afinal de contas, a defesa da propriedade é um direito de todos?
Cabem tais questionamentos para qualquer das políticas econômicas que o governo quiser implantar.
Infelizmente, parece-me que os benefícios fiscais de empresas serão revistos apenas e exclusivamente com o intuito de se aumentar a arrecadação e o Estado. Tal pensamento não melhora a economia e nem a vida dos cidadãos em geral, mas apenas dos “amigos do rei”.
Todos sermos iguais perante a lei significa um país mais justo e com uma economia mais dinâmica. Significa um ambiente melhor, inclusive para os ativos serem mais bem precificados e termos acesso a mais e melhores investimentos. Uma coisa não está dissociada da outra, pelo contrário.