Segunda parcela do 13º deve ser paga até hoje. Entenda quem tem direito

Segunda parcela do 13º deve ser paga até hoje. Entenda quem tem direito


Para os contratados em regime CLT, hoje (20) é a data limite para o pagamento da segunda parcela do 13º salário. Esse dinheiro é uma verba de pagamento obrigatória da CLT e um direito dos trabalhadores segundo a Lei 4.090, de 1962.

De acordo com esta lei, todo empregado em regime CLT deverá receber uma gratificação salarial correspondente a 1/12 da remuneração devida no ano correspondente. Para fins de cálculo do valor a receber, a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho em um mês já é suficiente para que o trabalhador receba a parcela referente àquele mês.

E se a empresa não pagar?

O pagamento do 13º salário é uma obrigação para todos os empregadores que possuem empregados CLT. A ausência de pagamento ou mesmo o atraso no depósito é considerado uma infração e pode render multas de R$ 170,25 por funcionário com pagamento em atraso para os empregadores. Em caso de reincidência, o valor cobrado é dobrado. “Lembrando que é uma multa administrativa em favor do Ministério do Trabalho e que, além dessa, terá que efetuar o pagamento e dependendo da convenção coletiva da categoria, pode ocorrer a correção do valor pago em atraso ao empregado”, alerta Josué Pereira de Oliveira, consultor trabalhista da Confirp Consultoria Contábil.

Para o funcionário que não recebeu, o primeiro passo precisa ser uma conversa com a liderança direta e o departamento de recursos humanos. Isso para entender e ter certeza que não recebeu o valor anteriormente, já que muitas empresas pagam adiantamentos durante as férias, por exemplo.

Se a empresa realmente não tiver pagado, deve-se, então, notificar o Ministério do Trabalho e o sindicato da categoria e, por fim, entrar com ação individual ou coletiva na Justiça do Trabalho.

Quem tem direito

O décimo terceiro salário é um dos benefícios para todos os trabalhadores do Brasil com registro em carteira de trabalho. Dessa forma, deve ser pago a qualquer pessoa com regime de contrato formalizado, sejam trabalhadores domésticos, rurais, urbanos ou avulsos.

Qualquer pessoa que tenha trabalhado por 15 dias ou mais durante o ano tem direito a receber uma gratificação proporcional ao período trabalhado.

Aposentados e pensionistas também têm direito ao recebimento da gratificação, bem como pessoas que receberam auxílio-doença, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão.

Boatos sobre o décimo terceiro

Ao contrário dos boatos que costumam circular pela internet nessa época do ano, o décimo terceiro salário não é um reembolso por perdas salariais acumuladas durante os meses passados.

De acordo com este boato, esse “salário extra” no final do ano seria o resultado de um cálculo que divide o salário do trabalhador por quatro semanas por mês. Nessa conta, um salário de R$ 1.000, por exemplo, seria equivalente a R$ 250 por mês, recebidos por 12 meses com quatro semanas cada — o que equivaleria a 48 semanas. Como um ano tem 52 anos, a hipótese que roda pela internet “explica” que o 13º salário seria, na verdade, uma forma de compensar o trabalhador pelas semanas que não teriam entrado no pagamento regular dos salários.

Mas essa hipótese está incorreta e é desmentida pela própria lei que criou o décimo terceiro. De acordo com a norma que instituiu o pagamento (Lei nº 4.090/1962), o nome oficial do décimo terceiro é “Gratificação de Natal para os Trabalhadores”, a ser pago a todo empregado, pelo empregador, independentemente da remuneração a que fizer jus, como forma de gratificação.

Na época em que foi criado, o décimo terceiro tinha a função de estimular a economia no final do ano e permitir que os trabalhadores, que tinham todos os 12 salários comprometidos, pudessem realizar suas compras das festas.

E mais: é preciso considerar que os trabalhadores não recebem o salário por semanas, mas por mês como um todo, inclusive pelos finais de semana e feriados ainda que a pessoa não esteja trabalhando.

Saiba mais:

Décimo terceiro: o que fazer se a empresa não pagar?

Décimo terceiro salário: quem tem direito, quando é pago, como calcular e outras dúvidas

(Com informações da Agência Brasil)

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