Senado aprova projeto que limita ICMS sobre combustíveis; texto voltará à Câmara

Senado aprova projeto que limita ICMS sobre combustíveis; texto voltará à Câmara


SÃO PAULO – O plenário do Senado Federal aprovou, na noite desta segunda-feira (13), por 65 votos a favor e 12 contrários, o Projeto de Lei Complementar (PLP 18/2022) que estabelece um teto para a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis.

O texto deve seguir para a Câmara dos Deputados para uma nova análise, já que foi modificado durante a discussão pelos senadores. Antes, é necessária a deliberação sobre os destaques das bancadas.

O projeto é tratado por integrantes do governo federal como fundamental para o enfrentamento aos altos níveis de inflação, sobretudo os preços dos combustíveis. Há também uma percepção do entorno do presidente Jair Bolsonaro (PL) de que o movimento pode melhorar seus índices de popularidade e torná-lo mais competitivo na disputa pela reeleição.

A medida, no entanto, contou com resistência de governadores e prefeitos, que manifestaram preocupação com os impactos de uma redução de receitas a partir de limitações no alcance de uma de suas principais fontes de arrecadação – o que muitos deles alegaram que poderia impactar políticas públicas em áreas como saúde e educação.

O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) estima que o impacto financeiro anual das mudanças propostas seja de R$ 82,60 bilhões – tema ainda mais sensível em ano eleitoral.

Já a Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal (Conorf), em nota técnica, avalia que o impacto anualizado seja entre R$ 46,08 bilhões e R$ 53,5 bilhões. Como em 2022 a proposta só teria vigência durante um semestre, os efeitos estimados seriam a metade.

Críticos também avaliam que a medida, apesar de custosa aos cofres públicos, pode ser insuficiente para se traduzir em preços mais baixos na bomba para o consumidor final e ineficaz no combate à inflação, que soma 11,73% no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 12 meses, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O PLP 18/2022 tem como principal objetivo enquadrar combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como bens e serviços essenciais ou indispensáveis, não podendo ser tratados, do ponto de vista tributário, como supérfluos.

Na prática, isso permite a redução de alíquotas sobre esses bens e serviços em diversos estados, já que eles não mais poderiam ter seus percentuais equiparados aos cobrados sobre bebidas alcoólicas, cigarro, aeronaves de passeio e perfumes.

O texto pega carona em decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que definiu a essencialidade de determinados bens e serviços e entendeu que a cobrança de alíquota superior a 17% de ICMS sobre operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação é inconstitucional.

Na ocasião, porém, foi feita modulação sobre os efeitos da medida, estipulando que os efeitos passassem a valer a partir de 2024 – diferentemente do que diz o projeto de lei complementar em discussão, que estabelece o vigor imediato das medidas após sua sanção.

O projeto de lei complementar inclui dispositivo que prevê compensação financeira paga pelo governo federal às unidades da federação pela perda de arrecadação gerada pelas mudanças que excedam 5%, com valores devidamente atualizadas pela inflação, em relação à arrecadação de ICMS em 2021 relativo apenas aos bens e serviços previstos no projeto.

O relator, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), contestou, no entanto, a argumentação de governadores de que haverá uma redução geral nas receitas dos entes federados em comparação com o ano anterior.

De acordo com cálculos apresentados pelo parlamentar, estimando IPCA a 8,89% e PIB de 1,2% no ano, conforme previsto no Relatório Focus, do Banco Central, a receita corrente líquida dos estados teria um acréscimo de R$ 89,5 bilhões. Montante que mais do que compensaria as perdas estimadas com a aprovação do projeto.

“Isso vai valer para estes próximos seis meses, mas a gente tem que apontar um novo caminho de arrecadação para os estados. Os estados entortaram a boca pelo uso do cachimbo. Eles não cumpriram aquilo que está na Constituição de 1988, que é definir a essencialidade dos produtos, e se acostumaram a tributar o combustível, a energia, as telecomunicações e o transporte, porque é mais fácil, não exige muito esforço de estrutura de arrecadação e de fiscalização, e chegamos à situação atual: gasolina ser taxada a 32%; telecomunicações, a mais de 25%. Aonde a gente vai nesta realidade, neste país?”, questionou.

“Eu defendo redução de tributos. A carga fiscal brasileira é excessiva! Ela precisa ser reduzida para que a gente possa deixar mais dinheiro para quem empreende, para quem consome, para que a gente possa ativar a nossa economia”, continuou.

Durante a discussão do projeto no plenário, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), argumentou que o texto fere o pacto federativo – cláusula pétrea da Constituição Federal.

“Não é possível que este Senado vá colocar a sua impressão digital sobre um PLP totalmente inconstitucional. Esse projeto violenta o art. 60 e o art. 155 da Constituição Federal. O princípio da Federação é totalmente rasgado e deixado de lado. A autonomia dos estados em estabelecer os seus tributos fica devidamente usurpada”, criticou.

“O Brasil tem mais de 100 milhões de pessoas com insegurança alimentar, 18 milhões que passam fome, e nós vamos estabelecer uma política pública para subsidiar o combustível dos carros da classe média. Quem tem um fusquinha não passa fome. Quem paga combustível não passa fome”, complementou.

“Estabelece-se nesse projeto que, de imediato, passa a valer a diminuição dos impostos estaduais. Vamos pensar um pouco. Os 5 mil municípios brasileiros recebem esse dinheiro, o Fundeb recebe esse dinheiro, todos os estados e o Distrito Federal recebem esse dinheiro, e em todos esses lugares nós temos escolas sendo construídas, postos de saúde sendo construídos, servidores que têm concurso marcado, e, de repente, vem uma lei feita por este Senado e diz assim: ‘Cessa a receita. Você, Rio de Janeiro, que estava cobrando 32%, vai cobrar 17%’. A escola que estava sendo construída para, é mais uma obra abandonada. O posto de saúde que estava sendo construído para, é mais outra obra que também vai ficar abandonada”, concluiu.

A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) também chamou atenção para as consequências da redução da arrecadação de estados e municípios sobre políticas públicas em áreas como saúde e educação, sobretudo em um contexto de piora dos indicadores sociais no país.

“Esse PL não tem nada a ver. E, ainda, sem a garantia de que vai ter redução dos preços na bomba de combustível − a gente sabe que depende do dólar −, e a certeza de que a Petrobras, assim que for aprovado isso aqui, vai recompor os preços, porque já faz mais de 20 dias que não dava aumento”, pontuou.

O senador Flávio Bolsonaro (RJ), filho do presidente e atual líder do PL na casa legislativa, assim como o relator do projeto de lei, contestou a alegação de queda de arrecadação dos entes federados.

“Com a perda estimada pelo PLP 18, em 12 meses, gira em torno de R$73 bilhões… Acabei de falar de um aumento de arrecadação de R$80 bilhões. Com a perda estimada pelo PLP 18 em 12 meses, gira em torno de R$73 bilhões, menos do que os R$80 bilhões… Não se antevê perda fiscal para estados que prejudique a sua capacidade de promover políticas públicas. Portanto, é uma falácia que a aprovação do PLP 18 vai gerar impactos na saúde, na educação”, rebateu.

“Outra coisa que todo mundo está desconsiderando: esse dinheiro com que alguém da classe média vai abastecer seu carro com gasolina e que vai economizar R$100 na bomba quando for completar seu tanque, esse dinheiro não vai sumir, não vai evaporar. Esse dinheiro continua na economia, porque são R$100 com que a pessoa vai ao mercado, vai à farmácia, vai à padaria, vai ao bar, compra uma roupa… Está gerando mais ICMS, está gerando ISS”, disse.

mais informações em instantes

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